Olá Senhoras e Senhores

Tudo bem com você? Maravilha!!!

Senhores, comentarei as questões de Direito Internacional (Tipo 1 – Branca)

Questão 15

Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade.

Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera.

A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.

Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. A) Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.

B) Será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.

C) Não será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.

D) Será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados.

O gabarito oficial (preliminar) é a letra “C” e de fato está correto.

O art. 222, § 1º da Constituição de 1988 determina que no mínimo 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Dessa forma, Enzo poderia adquirir, teoricamente, 25% da sociedade da Rádio WXZ e a questão não versa sobre a gestão da sociedade, mas como ele é naturalizado há apenas 03 anos, não poderá estabelecer o conteúdo da programação.

Ademais, o §2º desse mesmo dispositivo constitucional é expresso:

2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

Dessa forma, não vislumbro possibilidade de recurso nessa questão.

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Questão 23

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro

A) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.

B) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.

C) pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.

D) não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.

O gabarito oficial (preliminar) é a letra “C” e de fato traz uma assertiva correta, considerando o disposto nos arts. 76 e ss. da Lei nº. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro.

Não vislumbro possibilidade de recurso nessa questão.

Primeiro há de se observar que o estrangeiro possuir um filho brasileiro ou estar casado com brasileira não é causa de impedimento de Extradição, mas tão somente de impedimento de Expulsão, desde que respeitado o disposto no art. 75, inciso II do Estatuto do Estrangeiro.

Ainda, a Extradição poderá ser efetivada mesmo que o país solicitante não possua tratado de extradição com o Brasil, mas que tenha promessa de reciprocidade.

Isto posto, a assertiva constante na letra “C” de fato está correta e as demais assertivas são falsas.

Dessa forma, não vislumbro possibilidade de recurso nessa questão.

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Questão 24

Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

A) Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.

B) Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.

C) Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.

D) Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira.

 O gabarito oficial (preliminar) é a letra “D” e de fato traz uma assertiva correta, art. 12, inciso I, letra “c” da Constituição de 1988.

Não vislumbro possibilidade de recurso nessa questão.

O exemplo trazido pela nossa Banca Examinadora se amolda ao texto constitucional, e Luca tem o direito de ser declarado como brasileiro nato, desde:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

(…)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

É isso aí, Senhoras e Senhores. Acho que nessa prova a FGV foi assertiva. Não houve “pegadinha” como em outras provas, exigindo do candidato o conhecimento da Lei e sua aplicabilidade em um caso concreto, tal qual estudamos em nossas aulas.

Foram questões fáceis para o aluno que estudou, estando condizente com a finalidade da nossa prova.

Espero ter-lhes ajudado.

Parabéns pela busca do conhecimento.

Um forte abraço a todos.

Professor Ahyrton Lourenço Neto.