Olá Senhoras e Senhores

Tudo bem com vocês? Maravilha!!!

Vamos comentar hoje a prova TRF-5 2017 (CESPE).

91) Um problema perene que envolve discussões teóricas e praticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta.

A  As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar a solução de conflitos normativos entre as normas internacionais e as normas internas prescindem dos ordenamentos jurídicos nacionais.

B  O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica domestica para se escusar de uma obrigação internacional significa que o direito internacional ignora o direito interno.

C  Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se a obrigatoriedade do direito internacional as regras do direito interno, em decorrência de uma percepção teórica de um monismo do tipo internacionalista.

D  As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas, apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados internacionais, costumes e princípios gerais de direito.

E  Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a aplicação da norma de direito interno em detrimento da de direito internacional ou vice-versa.

Gabarito oficial letra “E”.

*Não vislumbro possibilidade de recurso. Corrente também nominada em sala de aula de Teoria Monista com primazia do Direito Internacional não radical.

Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. […] Não há autoridade legislativa que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. […] Já́ que não existe uma constituição da sociedade internacional que possa esclarecer as fontes do direito internacional, as cortes internacionais tem tentado determinar as suas regras de aplicação. Essa questão é geralmente tratada como fontes do direito internacional.

Hee Moon Jo. Introdução ao direito internacional. 2.a ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 77-8 (com adaptações).

A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.

A Jus cogens são normas imperativas de direito internacional geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo, que não podem ser derrogadas ou modificadas, salvo por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza, e que podem ter fundamento tanto convencional quanto consuetudinário.

B Dada sua soberania, os Estados podem, no que se refere aos atos unilaterais auto normativos, voltar atrás quanto a declarações ou manifestações formuladas expressamente, não havendo de se falar em vinculação ao conteúdo daquilo que formalmente expressaram.

C O Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode utilizar para cumprir sua função de decidir as controvérsias que lhe forem submetidas, mas não, do ponto de vista doutrinário, um rol de fontes para o direito internacional.

D A opinio juris do costume internacional representa uma atividade estatal que é normativamente obrigatória, de forma que, conforme já́ decidido pela CIJ, se pode inferir que há uma norma proibitiva de determinado agir quando os Estados não agirem de determinada forma.

E Conforme já́ decidido pela CIJ, a norma consuetudinária será́ absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se ambas regularem o mesmo conteúdo.

Gabarito oficial “A”.

*Não vislumbro possibilidade de recurso, a assertiva dada como correta é a reprodução do art. 53 da CV-69.

93) Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o deposito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

B Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade pratica de aplicação do ato internacional.

C Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.

D A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da Republica, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

E Não se admite que se considere o preambulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.

Resposta oficial alternativa “A”.

*Redação muito confusa, questão passível de recurso!

Primeiro que a alternativa “A”, embora traga em quase todo o seu texto uma assertiva correta, estabelece uma condição impossível para o tratada, qual seja, o depósito do tratado junto a uma pessoa (secretário-geral da ONU). Ora o depósito do tratado como condição de vigência do tratado junto a Secretaria da ONU seria algo possível e juridicamente viável pela Convenção de Viena de 1969, mas um depósito do tratado no Sr. António Guterrez seria impossível e, se possível, inapropriado… rs.

Ainda, alternativa “C”, embora com a mesma redação ruim, também traz uma assertiva possível juridicamente, pois o CN na aprovação do texto do tratado (referendo) pode, se o tratado assim permitir ou não proibir, realizar emendas ao texto (ressalvas ou notas de desabono), que o PR no ato de ratificação deverá traduzir as ressalvas em reservas, veja a obra do Mestre Francisco Rezek, Direito Internacional Público – Curso Elementar, p. 68 e ss. c/c art. 2, I, letra “d” e art. 19 e ss. da CV-69.

94) Com relação a personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e as organizações internacionais, assinale a opção correta.

A  A doutrina Tobar, com referencia a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no principio da não intervenção.

B  Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.

C  Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.

D  Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam as normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico domestico.

E  O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.

Resposta oficial alternativa “E”.

Realmente o gabarito oficial traz uma assertiva correta, Reconhecimento de Estado difere-se de Reconhecimento de Governo, tema muito batido em nossas aulas!

No entanto, caso você tenha errado esta questão, pode tentar fazer o recurso alegando duas alternativas corretas, com relação a alternativa “C”. Eu em minhas aulas não me filio a corrente que entende que o indivíduo é sujeito de DIP, mas existem alguns autores nessa linha de raciocínio.

95) Assinale a opção correta, a respeito da imunidade de jurisdição do Estado.

A  Diplomatas e integrantes do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas gozam de imunidade penal ilimitada, o que impede a realização inclusive de atos de investigação informativos pelas policias locais.

B  Os cônsules possuem imunidade penal tanto para os crimes comuns quanto para os crimes praticados no exercício de suas funções.

C  Há entendimento consolidado do STF no sentido de existir imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro demandado judicialmente no Brasil por créditos de natureza trabalhista.

D  O STJ já́ se manifestou no sentido de que, no caso de demanda judicial no Brasil envolvendo ato de guerra contra Estado estrangeiro, não há imunidade de jurisdição.

E  O STF consolidou entendimento de que há imunidade absoluta de jurisdição, em qualquer matéria, salvo renuncia expressa, no caso de demanda judicial no Brasil contra agencia especializada da ONU.

Gabarito oficial alternativa “E”

*Não vislumbro possibilidade de recurso, posição atual do STF e assertivas confrontam o disposto nas Convenções de Viena de 61 e 63 e jurisprudência brasileira sobre o tema.

É isso aí, Senhoras e Senhores. Acho que nessa prova da Magistratura Federal – TRF-5 – 2017 a CESPE optou por uma prova complexa, mas pecou muito na redação, deixando as questões complexas despropositadamente por isso. Quanto ao conteúdo, exatamente o que vimos em sala de aula, exigindo do candidato o conhecimento da legislação internacional, sua aplicabilidade e a jurisprudência brasileira.

Com exceção da redação, as questões se mostraram condizentes com a finalidade da nossa prova.

Espero ter-lhes ajudado.

Parabéns pela busca do conhecimento.

Um forte abraço a todos.

Professor Ahyrton Lourenço Neto.