Notícias STF Quarta-feira, 03 de Junho de 2009 Adiada decisão sobre retirada unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT O julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege ...

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de Montego Bay (Jamaica), em seu artigo 76 estabelece que o limite de exploração da Plataforma Continental de um Estado Costeiro é até de 200 milhas marítimas, contados das ...

Depois de quase dezessete anos tramitando na Câmara dos Deputados e desde 31 de agosto de 1995 aguardando Ordem do Dia a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 14 de maio de 2009 a Convenção de Viena sobre Direitos do Tratados ...

Caros Alunos   Conforme vimos em sala de aula sobre a hierarquia dos tratados internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro segue o Tratado Internacional recepcionado à Legislação Brasileira equivalente à Emenda ...

O Estatuto de Roma (1998) disciplina que o Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, tendo atuação ...

(Agência Câmara)   Entre os acordos estão a Convenção para Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear e o Regulamento Sanitário Internacional   A Câmara aprovou hoje 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam ...

O tema extradição nos últimos dias tem sido amplamente discutido, em especial em virtude do processo de Extradição que tramita no Supremo Tribunal Federal, solicitado pelo Governo da Itália, de Cesare Battisti.   À parte do ...

O Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos pediu a inserção de observadores especializados em Direitos Humanos na Faixa de Gaza e Israel, para auferir a prática de crimes de guerra.   Em seu discurso na Sessão ...

Caros Alunos   Conforme trabalhamos a temática dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Prisão Civil por Dívida no artigo “STF Confirma Posicionamento – ...

Caros Alunos   Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, qual foi promulgado pelo Decreto nº. 678/1992.   Dentre as belas disposições constantes na Convenção Americana sobre ...