Depois de quase dezessete anos tramitando na Câmara dos Deputados e desde 31 de agosto de 1995 aguardando Ordem do Dia a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 14 de maio de 2009 a Convenção de Viena sobre Direitos do Tratados de 1969.

A Convenção de Viena de 1969 é o principal documento internacional que regulamenta os Tratados Internacionais e embora não esteja tecnicamente ainda pertencente ao Sistema Jurídico Brasileiro desde 27 de janeiro de 1980 encontra-se em vigor internacional, como preceitua seu artigo 84.

O Projeto de Decreto Legislativo nº. 214-C / 1992 foi aprovado pela Câmara dos Deputados sendo ressalvados os artigos 25 e 66, quais tratam da aplicação provisória antes da entrada em vigor do tratado e do Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação, respectivamente.

O PDL nº. 214-C segue agora para apreciação do Senado Federal (PDL nº. 214-D).

Parabéns a todos pela busca do conhecimento.

Grande Abraço.

Prof. Ahyrton Lourenço