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18th Maio

2009

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de Montego Bay (Jamaica), em seu artigo 76 estabelece que o limite de exploração da Plataforma Continental de um Estado Costeiro é até de 200 milhas marítimas, contados das ...

18th Maio

2009

Depois de quase dezessete anos tramitando na Câmara dos Deputados e desde 31 de agosto de 1995 aguardando Ordem do Dia a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 14 de maio de 2009 a Convenção de Viena sobre Direitos do Tratados ...

23rd abr

2009

Caros Alunos   Conforme vimos em sala de aula sobre a hierarquia dos tratados internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro segue o Tratado Internacional recepcionado à Legislação Brasileira equivalente à Emenda ...

6th mar

2009

O Estatuto de Roma (1998) disciplina que o Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, tendo atuação ...

20th fev

2009

(Agência Câmara)   Entre os acordos estão a Convenção para Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear e o Regulamento Sanitário Internacional   A Câmara aprovou hoje 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam ...

3rd fev

2009

O tema extradição nos últimos dias tem sido amplamente discutido, em especial em virtude do processo de Extradição que tramita no Supremo Tribunal Federal, solicitado pelo Governo da Itália, de Cesare Battisti.   À parte do ...

12th jan

2009

O Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos pediu a inserção de observadores especializados em Direitos Humanos na Faixa de Gaza e Israel, para auferir a prática de crimes de guerra.   Em seu discurso na Sessão ...

10th dez

2008

Caros Alunos   Conforme trabalhamos a temática dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Prisão Civil por Dívida no artigo “STF Confirma Posicionamento – ...

10th dez

2008

Caros Alunos   Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, qual foi promulgado pelo Decreto nº. 678/1992.   Dentre as belas disposições constantes na Convenção Americana sobre ...

25th nov

2008

Olá Pessoal,   Sempre buscando trazer novidades do cenário internacional, gostaria de apresentar-lhes a decisão da ONU que amplia o Domínio Marítimo Brasileiro sobre a nossa Plataforma Continental, além das 200 milhas ...